Textos Importantes

Consulte os textos presentes na publicação "Eleições 2008 - Considerações Doutrinárias e Legislação Fundamental", elaborada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de orientar eleitores e candidatos mineiros, de forma prática, clara e segura, sobre a legislação básica das eleições e a jurisprudência dos tribunais eleitorais. Consulte a publicação completa.

Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas


Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

Elegibilidade e Registro de Candidaturas

Inelegibilidades

Propaganda Eleitoral

Perguntas e Respostas