Legislação estadual

LEI DELEGADA 31de 28/08/1985
Reorganiza o Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

LEI 10315 de 11/12/1990
Dispõe sobre a substituição de títulos de livros didáticos em escolas particulares de 1º e 2º graus do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI 10638 de 17/01/1992
Regulamenta a concessão de bolsa de estudo de que trata o § 1º do artigo 203 da Constituição do Estado.

DECRETO 34077 de 20/10/1992
Regulamenta a Lei nº 10.638, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre concessão de bolsa de estudo.

LEI 11824 de 06/06/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

LEI 13429 de 27/12/1999
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

DECRETO 41024 de 26/04/2000
Dispõe sobre a instituição do Programa Mineiro de Educação Integral da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI 15441 de 11/01/2005
Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.

LEI 15455 de 12/01/2005
Estabelece normas para o cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. (Ementa com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17606, de 1/7/2008.)

LEI 16669 2007 de 08/01/2007
Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

LEI 16683 de 10/01/2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

LEI DELEGADA 172 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

DECRETO 44513 de 10/05/2007
Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

DECRETO SEM NÚMERO de 23/07/2007
Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

DECRETO 44627 de 28/09/2007
Estabelece procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de membros.

DECRETO 44766 de 31/03/2008
Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

LEI 17606 de 01/07/2008
Altera a Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 17607 de 01/07/2008
Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

LEI 17715 de 11/08/2008
Altera o art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.