Legislação federal

LEI 8948 de 08/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica, e dá outras providências

LEI 9394 de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 9424 de 24/12/1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI 9795 de 27/04/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI 9870 de 23/11/1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

LEI 10172 de 09/01/2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

LEI 10260 de 12/07/2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 2 de 11/09/2001 – CEB/CNE
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

DECRETO 5154 de 23/07/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 11096 de 13/01/2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

DECRETO 5622 de 19/12/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO 5773 de 09/05/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

DECRETO 5786 de 24/05/2006
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

DECRETO 5840 de 13/07/2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

LEI 11494 de 20/06/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

DECRETO 6253 de 13/11/2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO 6302 de 12/12/2007
Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

LEI 11788. de 25/9/2008
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.