Tramitação
O primeiro passo da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.215/08, que contém o Plano Decenal de Educação, foi ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu pela legalidade da matéria. O relator foi o presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A CCJ apresentou ao projeto emenda para dar nova redação ao artigo 3º do texto, que prevê a realização de avaliações a cada dois anos, mas não menciona o Legislativo. Desta forma, a emenda estabelece que a implementação do plano será aferida mediante avaliações periódicas, a cada dois anos, efetuadas pelo Executivo em articulação com a ALMG, municípios e sociedade. Caberá à Secretaria de Estado de Educação (SEE) estabelecer os mecanismos para acompanhar a execução das metas.
Agora, o projeto se encontra em fase discussão e aprovação de parecer de mérito na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, de onde segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, responsável pela análise de impacto financeiro. Aprovados nas três comissões, vai a Plenário para votação em dois turnos, com maioria simples.
Veja aqui a íntegra do Anexo do projeto
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